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AGORA É LEI: Chegou a hora do pagamento: Senado aprova regra que bloqueia dinheiro de quem deve pensão

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Em uma sessão marcada pela votação de pautas de forte impacto social, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), dois importantes projetos de lei.

As medidas simplificam a cobrança de pensões alimentícias atrasadas e endurecem o combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, incluindo o uso de Inteligência Artificial (IA). Ambas as matérias seguem agora para a sanção presidencial.

O primeiro projeto aprovado promete desburocratizar a cobrança de pensão alimentícia no país. A nova legislação permitirá que os valores sejam transferidos de forma automática da conta do devedor para a do beneficiário, eliminando a necessidade de novas intervenções ou pedidos judiciais a cada episódio de inadimplência.

Bloqueio de saldo: A transferência mensal automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. Caso o devedor não possua saldo suficiente na data determinada pela Justiça, as instituições financeiras deverão congelar automaticamente os recursos que entrarem na conta até que o valor da prestação em atraso seja integralmente atingido.

Alvo em empresas: A medida possui um alcance severo e poderá atingir, inclusive, os ativos financeiros de empresários individuais, mesmo que os valores estejam vinculados diretamente à atividade empresarial do devedor.

O Senado também deu sinal verde para a proposta que eleva as penas de diversos crimes sexuais cometidos contra menores de idade.

O texto traz inovações para lidar com as novas dinâmicas digitais e a evolução tecnológica.

Pena ampliada: A punição para quem adquire, possui ou armazena material infanto-juvenil fruto de violência sexual foi elevada, passando a ser de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa.

O projeto estabelece um agravante específico de pena para crimes cometidos com o auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial (como a criação de imagens falsas).

Além disso, a proposta autoriza a criação da “ronda virtual”: um mecanismo que concede autonomia para as forças policiais monitorarem e coletarem arquivos relacionados a crimes sexuais contra menores em ambientes digitais, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia para essa varredura inicial.

FONTE: HORA 1 RONDÔNIA 

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Inscrições para o Fies 2026 terminam nesta sexta-feira; confira quem pode participar

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Brasil – Os estudantes interessados em financiar uma graduação em faculdade particular têm até esta sexta-feira (17) para se inscrever no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2026. A inscrição deve ser realizada pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O programa é destinado a alunos matriculados em cursos presenciais de instituições privadas avaliadas positivamente pelo Ministério da Educação. Nesta etapa, serão ofertadas 44.867 vagas. Somando os dois semestres, o Fies prevê mais de 112 mil oportunidades ao longo de 2026. Vagas que não forem preenchidas também poderão ser reaproveitadas, dentro do limite estabelecido pelo MEC.

Quem pode se inscrever Para participar, o candidato precisa ter feito alguma edição do Enem a partir de 2010, alcançado média mínima de 450 pontos nas provas e obtido nota superior a zero na redação. Também é necessário possuir renda familiar bruta mensal de até três salários mínimos por pessoa. Em 2026, esse limite corresponde a R$ 4.863.

Quem realizou o Enem apenas como treineiro não pode concorrer. O programa prioriza candidatos que ainda não concluíram o ensino superior e que não tenham sido beneficiados anteriormente por outro financiamento estudantil.

Metade das vagas será destinada ao Fies Social

O processo seletivo reserva 50% das oportunidades para o Fies Social. A modalidade atende estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 810,50 em 2026. Os candidatos selecionados nessa categoria poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais. Mesmo dispensados da apresentação direta de comprovantes de renda, eles deverão procurar a comissão responsável na faculdade para validar os dados informados.

Mudança nas regras da dívida

As normas de carência do financiamento também passaram por alteração. Com a nova resolução do Conselho Monetário Nacional, a suspensão temporária do pagamento alcança apenas o valor principal da dívida. Os juros que não forem pagos durante esse período poderão ser acrescentados ao saldo devedor. Os prazos máximos continuam sendo de até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas que estejam em situação regular.

Confira o cronograma

As inscrições terminam no dia 17 de julho. O resultado será divulgado em 30 de julho, e os pré-selecionados deverão complementar as informações entre 31 de julho e 4 de agosto. A lista de espera será utilizada entre 7 e 24 de setembro. Por isso, mesmo quem não aparecer na chamada inicial deve continuar acompanhando o sistema. Para milhares de jovens, o Fies pode representar a possibilidade de iniciar ou continuar uma graduação. Mas o candidato precisa avaliar com atenção as condições do contrato, já que o financiamento se transforma em uma dívida que deverá ser paga após o período previsto pelo programa.

Fonte: Hora 1 Rondônia 

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